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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A fiscalização ou controle da administração pública. O controle financeiro da administração descentralizado

Carlos S. de Barros Júnior

Resumo


1. Delimitação do tema. 2. O direito como principio de ordem.
3. A fiscalização ou controle administrativo, o controle hierárquico.
4. Noção e classificação das formas pelas quais se manifesta o
controle administrativo. 5. Divisão segundo o fim a que o controle
se propõe. 6. Divisão sob o aspecto do momento em que se realiza.
7. Divisão sob o aspecto do órgão de que a fiscalização emana. 8.
A fiscalização política. 9. Outras modalidades de fiscalização ou
controle. 10. A correição administrativa. 11. A fiscalização financeira,
controles interno e externo. 12. O controle financeiro na administração
descentralizada. 13. Nas empresas públicas em sentido amplo e fundações oficiais. 14. Dificuldades da matéria; a dispersão da atividade administrativa. 15. Controle a que se sujeitam as entidades referidas no item 12,' o controle financeiro. 16. A matéria na Constituição Federal, o debate e conclusão alcançada. 17. A Lei nº 6.223, de 14.7.1975.18. Os controles a que estão sujeitas as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações oficiais. 19. Entendimento da Lei nº 6.223. 20. O controle financeiro das fundações a que alude o art. 8º dessa lei.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v131.1978.42647

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