O União de Contas da União e a prática de sua compentêcia constitucional
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v131.1978.42645Resumo
1. O regime de fiscalização. 2. Inspeções ordinárias, especuns e
extraordinárias. 3. Administração indireta. 4. A Lei n9 6.223, de
1975. 5. Relações com o Congresso Nacional. 6. As contas do
Presidente da República. 7. O Ministério Público. 8. Fundos de
Participação. 9. Aposentadorias, reformas e pensões. 10. Conclusão.