Desapropriação de imóveis rurais e urbanos por necessidade pública, utilidade pública, interesse social e para fins de reforma agrária (legislação e jurisprudência)
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v130.1977.42629Resumo
1. Fundamentos constitucionais. 2. Legislação sobre desapropriação.
3. Da venda de imóveis rurais ou urbanos desapropriados por necessidade pública, utilidade pública, interesse social e para fins de
reforma agrária. 4. Jurisprudência. 5. Conclusão.
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Publicado
1977-01-07
Como Citar
Andrade, R. P. de. (1977). Desapropriação de imóveis rurais e urbanos por necessidade pública, utilidade pública, interesse social e para fins de reforma agrária (legislação e jurisprudência). Revista De Direito Administrativo, 130, 377–394. https://doi.org/10.12660/rda.v130.1977.42629
Edição
Seção
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