Apontamentos sobre a reforma da lei de desapropriações

Resumo

1. Introdução. 2. Desapropriação. Utilização do bem em finalidade
diversa daquela para a qual foi desapropriado. 3. Retrocessão. Perdas
e danos. Doutrina e jurisprudência. 4. Conveniência de regular a
matéria por via legislativa. 5. Conclusões.