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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Desapropriação - Empresa rural - Competência da União e do Município - Mandado de segurança

Arruda Alvim

Resumo


- Não se aplica aos imóveis rurais o disposto no art. 5, letra i da Lei de Desapropriações (Dec.-Iei nfJ 3.365, de 1941).


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v129.1977.42543

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