Terras ocupadas pelo silvícolas - Posse e domínio - Parque Nacional do Xingu

Resumo

O art. 198 e seus parágrafos da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, não tem aplicação retroativa, tendo ressalvado o direito adquirido dos legítimos proprietários, que adquiriram o domínio, mediante ato jurídico perfeito.