Retroatividade do ato administrativo

Autores

  • José Cretella Júnior

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v127.1977.42135

Resumo

1. Distinções preliminares. 2. Eficácia do ato administrativo. 3. Retroatividade simples. 4. Ato administrativo intertemporal. 5. Autotutela. 6. Direitos adquiridos. 7. Irretroatividade da revogação. 8. Retroatividade da anulação. 9. O regulamento. 10. Conclusão.

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Publicado

1977-01-03

Como Citar

Cretella Júnior, J. (1977). Retroatividade do ato administrativo. Revista De Direito Administrativo, 127, 1–15. https://doi.org/10.12660/rda.v127.1977.42135

Edição

Seção

Doutrina