Retroatividade do ato administrativo
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v127.1977.42135Resumo
1. Distinções preliminares. 2. Eficácia do ato administrativo. 3. Retroatividade simples. 4. Ato administrativo intertemporal. 5. Autotutela. 6. Direitos adquiridos. 7. Irretroatividade da revogação. 8. Retroatividade da anulação. 9. O regulamento. 10. Conclusão.
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Publicado
1977-01-03
Como Citar
Cretella Júnior, J. (1977). Retroatividade do ato administrativo. Revista De Direito Administrativo, 127, 1–15. https://doi.org/10.12660/rda.v127.1977.42135
Edição
Seção
Doutrina