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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Vias de fato no serviço público de energia elétrica e uso ilícito de eletricidade

Walter T. Alvares

Resumo


1. Objetivo temático na relação básica. 2. A concessão e o serviço
público concedido de energia elétrica. 3. O sujeito intermediário do
serviço público concedido. 4. Titularidade do usuário ao serviço. 5. O
quadro geral da descontinuidade do serviço. 6. A força do ato administrativo e a proteção judicial do administrado. 7. Via de fato praticada pelo usuário. 8. Inidoneidade do consumidor. 9. Uso ilícito
de corrente elétrica. 10. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v126.1976.42100

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