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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Imposto de renda - Multa punitiva

Geraldo Ataliba

Resumo


- A incidência do regime jurídico punitivo não se compadece com nenhum tipo de transação, nem comporta negociação de qualquer espécie.
- Interpretação do art. 21, § 2Q, do Decreto-lei nQ 401, de 1968.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v126.1976.42096

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