Imposto - Majoração - Violação de processo legislativo - Inconstitucionalidade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v126.1976.41964Resumo
Supremo Tribunal FederalDownloads
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Publicado
1976-12-28
Como Citar
Flôres, T. (1976). Imposto - Majoração - Violação de processo legislativo - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 126, 117–120. https://doi.org/10.12660/rda.v126.1976.41964
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais