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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O lançamento tributário e o ato administrativo nulo

Walter Barbosa Correa

Resumo


Relação do direito tributário com o administrativo. Ato administrativo
nulo. Anulação e revogação de ato administrativo. Revisão do lançamento
pela administração. Argüição de vício de competência, de procedimento e de forma. Vício material. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v126.1976.41938

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