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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A natureza jurídica dos territórios federais

Luiz Rafael Mayer

Resumo


1. Origem histórica da conceituação. 2. O território na Federação. 3. Tratamento constitucional em 1934. 4. A Carta de 1937 e as suas inovações sobre o conceito. 5. Constituição de 1946. Retorno à noção originária. 6. Constituição de 1967. Uma nova colocação. 7. A posição da legislação vigente (Decreto-Iei 1f? 411/69). 8 . .A. concepção jurídica tradicional. 9. A concepção do território como autarquia. 10. Crítica à tese de autarquia territorial. 11. Possibilidades de autarquização. 12. Aspectos do regime jurídico dos territórios. Conclusões.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v125.1976.41827

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