Autorização: Um Instrumento Inadequado para o Setor Elétrico

Resumo

Este artigo pretende estimular o debate doutrinário sobre o tema e, ao mesmo tempo, procura discutir as razões que levaram à ampla utilização do instituto da autorização para delegação de potenciais de geração de energia elétrica aos particulares no contexto da reestruturação do setor elétrico ocorrida em meados dos anos 90.