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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Equiparação constitucional dos créditos fazendários

Benedito Silverio Ribeiro

Resumo


Art. 9º nº1 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Legislação
ordinária. Créditos fiscais da União, dos estados e municípios. Jurisprudência. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v121.1975.41647

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