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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Do mandado de segurança nas desapropriações

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

Resumo


A posição da legitimidade constitucional. Mandado de segurança.
Discricionariedade e arbitrariedade. Legalidade formal e de fim. Ação
de caráter real. O requisito da motivação. Interesse legítimo e proteção
jurisdicional. O ato lesivo. O direito constitucionalizado. O que
a segurança visa proteger. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v121.1975.41645

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