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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Prefeito - Perda de mandato - Ato político - Controle jurisdicional

Manoel Ribeiro

Resumo


- A decretação da perda de mandato de Prefeito por Câmara Municipal não é ato jurisdicional, mas politico-administrativo.
- No procedimento politico-administrativo, a forma substancial deve ser observada, sob pena de nulidade da dec:são executória.
- Interpretação do Decreto-Iei n9 201, de 1967.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v121.1975.41642

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