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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Manifesto de mina - Abandono - Caducidade - Disponibilidade

Alfredo de Almeida Paiva

Resumo


- Os titulares de minas manifestadas e registradas, embora
conservando a sua propriedade privada, devem satisfazer às exigências
legais e ficam sujeitos às sanções aplicáveis aos demais concessionários.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v121.1975.41641

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