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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ordem dos Advogados - Pessoas jurídicas - Autarquias - Supervisão ministerial

Paulo Alberto Pasqualini

Resumo


- A Ordem dos Advogados do Brasil é uma ,lUtarquia de estrutura
corporativa e forma federativa.
- O Decreto n<! 74000, de 1974, não pode ser aplicado à
OAB; a supervisão ministerial diz respeito somente às autarquia~ que
estão submetidas ao regime normal da administraçãfJ e às manifestações
da tutela do Estado.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v121.1975.41640

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