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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Controvérsia entre Lei Complementar e Lei Ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Irene Patrícia Nohara

Resumo


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v247.2008.41551

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