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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Pedágio - Preço público - Taxa - Conceituação jurídica

Orlando Carlos Gandolfo

Resumo


- A cobrança de pedágio, sob a forma de preço público, independe
da existência de estrada de uso gratuito para servir como alternativa
ao usuário.
- O pedágio, segundo a circunstância em que é adotado, pode-
se revestir, nos dias modernos, dos aspectos da taxa ou preço
público.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v122.1975.41439

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