Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ato administrativo - Mandado de segurança - Desvio de poder
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v122.1975.41437Resumo
- O que se exige nas desapropriações é que o ato administrativo
declaratório venha regrado pelo interesse pdblico e pelas condições
estabelecidas na lei.
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Publicado
1975-12-13
Como Citar
Franco Sobrinho, M. de O. (1975). Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ato administrativo - Mandado de segurança - Desvio de poder. Revista De Direito Administrativo, 122, 392–401. https://doi.org/10.12660/rda.v122.1975.41437
Edição
Seção
Pareceres
