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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ato administrativo - Mandado de segurança - Desvio de poder

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

Resumo


- O que se exige nas desapropriações é que o ato administrativo
declaratório venha regrado pelo interesse pdblico e pelas condições
estabelecidas na lei.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v122.1975.41437

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