As restrições de loteamento e as leis urbanísticas supervenientes

Resumo

1. Loteamento urbano e suas restrições à edificação. 2. As leis urbanísticas como normas de ordem pública. 3. A competência do município em assuntos urbanísticos. 4. O interesse público no uso e ocupação do solo urbano. 5. A prevalência dos novos usos.