Da norma penal em branco em matéria tributária

Autores

  • Paulo Celso Bergstrom Bonilha

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v119.1975.41085

Resumo

Introdução. Do princípio da legalidade do direito tributário. Das
normas penais em branco. Direito brasileiro.

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Publicado

1975-12-01

Como Citar

Bonilha, P. C. B. (1975). Da norma penal em branco em matéria tributária. Revista De Direito Administrativo, 119, 453–468. https://doi.org/10.12660/rda.v119.1975.41085

Edição

v. 119 (1975)

Seção

Notas e comentários