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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Valor jurídico da portaria

José Cretella Júnior

Resumo


I. O mundo do ato administrativo. 2. A portaria entre os atosadministrativos. 3. Conceito clássico da portaria. 4. Modernoconceito da portaria. 5. Modalidades de portaria. 6. O que aportaria pode fazer. 7. O que é interdito à portaria. 8. Destinatário da portaria. 9 Valor jurídico da portaria. 10 Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v117.1974.40205

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