Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Empresas públicas - Caixa Econômica Federal - Seguros - Resseguros - SASSE

Carlos Medeiros Silva

Resumo


- A Constituição veda a extensão de normas de direito administrativo às empresas privadas, ainda que exerçam atividades controladas ou sob fiscalização do Poder Público.- As operações de seguros e resseguros realizadas por empresas públicas ou sociedade de economia mista devem pautar-se pelas mesmas regras estabelecidas para as entidades de direito privado, sem discriminação ou exigências de formalidades especiais, como a concorrência pública e o sorteio.- Não cabe ao Instituto de Resseguros do Brasil impugnarcontrato de seguro, verificar de sua regularidade para depois realizar o resseguro ou repudiá-lo. - Interpretação do art. 170, § 2Q da Constituição.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v117.1974.40200

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br