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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Teoria e prática do desvio de poder

Caio Tácito

Resumo


1. Conceito de desvio de poder. 2. Desvio de poder na doutrina brasileira. 3. Desvio de poder na jurisprudência brasileira. 4. Desvio de poder nas desapropriações. 5. Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v117.1974.40110

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