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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Confisco de bens - Desapropriação - Simulação - Fraude de execução

Bonfim Viana

Resumo


- O ato confiscat6rio é uma penalidade imposta à pessoa físicaou jurídica, em decorrência de ato ou fato ilícito.- Na desapropriação a garantia do direito de propriedade surge com o pagamento da justa indenização.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v116.1974.39970

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