Da não-incidência do ICM na importação de bens de uso
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v116.1974.39371Resumo
1. A entrada de mercadorias como fato gerador do ICM. 2. Bens de capital e bens de uso. 3. O conceito de mercadoria na legislação do ICM. 4. Pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais. 5. Conclusões.Downloads
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Publicado
1974-11-16
Como Citar
Machado, H. (1974). Da não-incidência do ICM na importação de bens de uso. Revista De Direito Administrativo, 116, 33–42. https://doi.org/10.12660/rda.v116.1974.39371
Edição
Seção
Doutrina
