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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Da não-incidência do ICM na importação de bens de uso

Hugo Machado

Resumo


1. A entrada de mercadorias como fato gerador do ICM. 2. Bens de capital e bens de uso. 3. O conceito de mercadoria na legislação do ICM. 4. Pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais. 5. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v116.1974.39371

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