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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Modos e práticas legais na execução dos serviços públicos

Manuel de Oliveira Franco Sobrinho

Resumo


Modos de gestão. A lei como "egra e medida. Administração na ordem positiva. Ao Estado cabe a escolha da pessoa jurídica. Formas adequadas e particiPação. O instrumento adotado no processo criador. As estruturas orgânicas. Missão funcional e personalidade jurídica. A prestação indireta de serviços. Regras jurídicas e capacidade. As pessoas administrativas. Interesse público e negócio jurídico. O fato e a lei. Faculdades opcionais e não-discricionariedade. Personalidade e capacidade. Distinção na oPção da forma legal. Expansão dos instrumentos operacionais. As figuras jurídicas de associação internacional. A escolha da forma jurídica no Brasil. Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v116.1974.39370

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