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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Obra pública - Apropriação - Consórcio construtor - Pessoas jurídicas

Arnold Wald

Resumo


- A carga de obras deve ser atribuída a cada sociedade, embora entre ambas exista coligação.- Não se admitem, na legislação brasileira, efeitos da coligaçãoou do controle de sociedades que não sejam previstos em lei.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v115.1974.39365

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