Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Transporte coletivo - Regime jurídico das permissões - Liberação de horários - Portarias - Ato administrativo

José Cretella Júnior

Resumo


- O transporte coletivo de passageiros é serviço público, atividade de interesse geral que o estado desempenha de modo direto ou transfere a pessoas jurídicas, descentralizando-o.- Permissão é o instituto jurídico mediante o qual o poderpúblico investe o particular-permissionário num status, que lhe assegura o direito de utilizar-se de um bem público ou de exPlorar serviço público, mediante o preenchimento de determinados requisitos.- O conceito de portaria evoluiu, alargou-se, sendo hoje o atoadministrativo, geral ou especial, interno ou externo, que se impõe, coativamente ao funcionário público ou ao administrado.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v115.1974.39363

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br