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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A Previdência social e os municípios

Rubens Gomes de Souza

Resumo


1. Introdução. 2. Alcance da exigência. 3. Regime legal da previdência social. 4. O fundamento legal da exigência. 5. Natureza jurídica das contribuições. 6. Natureza jurídica da contribuição de previdência. 7. A Fazenda Pública ante a previdência social. 8. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v115.1974.39297

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