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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Fundo de garantia de tempo de serviço - Natureza tributária

Geraldo Ataliba

Resumo


- A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo deSerllifo é um tributo.- Não deixa de ter caráter tributário determinada exação, porserviço a esta ou aquela finalidade.- Interpretação da Lei n.9 5.107, de 1966.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v114.1973.39291

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