Serventuários de justiça - Limites à sua remuneração - Competência tributária da União e dos Estados - Imposto de renda - Taxas e custas judiciais

Resumo

O art. 42 c seu jJarágrafo único da Lei tI.o 2.085-A de 1972 doEstado da Guanabara são inconstitucionais: a) por invadirem a competência legislativa da União no campo de sua competência tributária privativa,' b) por invadirem a competência tributária da União em matéria de imposto de renda; c) por instituírem um imposto de relida estadual confiscatório; d) por desfigurarem uma taxa transformando-a num. imposto de competência alheia.- Interpretação dos art. 18 e 23 da Constituição.