Concorrência pública - Sociedade de economia mista - Leis complementares

Resumo

Salvo norma especial em contrário, o regime legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é o do direito comum, ou seja, do direito societário.- Não havendo norma que determine a exigência da licitaçãonos contratos pactuados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, prevalece o princício de livre escolha que é a regra geral na matéria.