Natureza tributária da contribuição do FGTS

Resumo

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,criada pela Lei '11,.0 5.107/66, modificada pelo Decreto-lei n.o 20/66 e regulamentada pelo Decreto n.o 59.820/66.Sua natureza tributária e conseqüente sujeição aos princípiosconstitucionais e complementares aplicáveis aos tributos,especialmente o art. 21 § 2.° n.o I da Constituição Federale os arts. 97 e 99 do Código Tributário Nacional. Alteraçãode sua base de cálculo pelo Decreto n.o 59.820/66para efeito de nela incluir as horas extraordinárias e suaconseqüente inconJ3titucionalidade.