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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A concessão de serviço público

Carlos S. de Barros Junior

Resumo


1. Acepções e noção. 2. Atividades que pod&m ser dadas em concessão. 3 . Natureza jurídica da cancessão de serviço público - A primazia da teoria do ato complexo ou misto. 4.. Competência e pre88upostos. 5. Relação intuitu personae.6. A remuneração do concessário. 7. A fiscalização. Sanções. 8. Poderes e privilégios do concessário. 9. Vantagens e amparo. 10. Extinção das ooncessões deserviço público. 11. A expiração do prazo - A reversão. 12. A encampação ou resgate. 13. A revogação. 14. A rescisão. Caducidade. Anulação. 15. Outras causas de extinção.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v111.1973.37362

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