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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A natureza jurídica das fundações públicas

Jason Soares de Albergaria Filho

Resumo


1. Desencontro da prática administrativa e da legislação com a doutrina. 2. Aplicação das normas de direito privado e controle do Estado. 8. Unanimidade na doutrina estrangeira e controvérsia na doutrina pátria. 4. Teoria sobre a natureza da fundação pública. 5. Crítica às opiniões de Hely Lopes. Meirelles, Cáio Tácito e Franco Sobrinho. 6. Definição da instituiçãoe análise de seus elementos. 7. Conclusões. 8. Referências bibliográficas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v109.1972.36955

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