Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Efeitos

Autores

  • Petrônio de Castro Souza

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36799

Resumo

- A declaraçõ,o de inconstitueionalidade atinge a lei desde o seu nascimento, retirando-lhe qualquer efeito.

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Publicado

1972-10-20

Como Citar

Souza, P. de C. (1972). Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Efeitos. Revista De Direito Administrativo, 108, 451–455. https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36799

Edição

v. 108 (1972)

Seção

Pareceres