Imposto sobre serviços - Publicidade em livros, revistas e jornais - Imunidade e isenção tributárias

Resumo

- Não só a venda dos jornais está a salvo da tributação, como também a venda do espaço no jornal.- O texto constitucional exclui dos municípios a competência para instituir e cobrar das empresas editoras e jornalísticas o "imposto sobre serviços de qualquer natureza" sobre os anúncios e a publicidade que inserem em s'uas publicações.