Imposto de importação - Alteração de alíquota - Resolução do Conselho de Política Aduaneira - Atos discricionários e atos arbitrários

Autores

  • Thompson Flôres

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36531

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Publicado

1972-10-20

Como Citar

Flôres, T. (1972). Imposto de importação - Alteração de alíquota - Resolução do Conselho de Política Aduaneira - Atos discricionários e atos arbitrários. Revista De Direito Administrativo, 108, 114–119. https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36531

Edição

v. 108 (1972)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais