Concorrência pública - Tomada de preços - Idoneidade e exclusão dos proponentes - Anulação

Resumo

- Nos têrmos do art. 131 do Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, na habilitação às licitações, exigem á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à personalidade jurídica, à capacidade técnica e à idoneidadefinanceira dos concorrentes.- O poder de excluir os proponentes é vinculado aos requisitos estabelecidos no edital ou na lei como condição de sua admissibilidade.