Pedágio - Constitucionalidade e legalidade - Impôsto de trânsito - Taxa - Preço público

Resumo

- A vedação do lançamento do impõsto de trânsito diz com a própria unidade nacional e, por isso, o princípio foi renovado em tõdas as Constituições pátrias.- O pedágio é um preço público, cujo cobrança é legítima em face dos dispositivos constitucionais.