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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Pedágio - Constitucionalidade e legalidade - Impôsto de trânsito - Taxa - Preço público

Orlando Carlos Gandolfo

Resumo


- A vedação do lançamento do impõsto de trânsito diz com a própria unidade nacional e, por isso, o princípio foi renovado em tõdas as Constituições pátrias.- O pedágio é um preço público, cujo cobrança é legítima em face dos dispositivos constitucionais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36236

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