Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Urbanização - Competência do município - Embargo de obras - Obrigação de indenizar

Hely Lopes Meirelles

Resumo


- A competência do Município para estabelecer e executar planos de urbanização é ampla e decorre de preceito constitucional.- A Prefeitura não pode estancar o uso da propriedade individual, impedindo a construção nos terrenos urbanos, sem indenização pelos prejuízos que essa interdição ao uso causar ao proprietário.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36235

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br