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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Sociedade de economia mista - Vinculação aos ministérios - Comissão de Defesa dos Capitais Nacionais

Alfredo de Almeida Paiva

Resumo


- A lei da reforma administrativa vinculou as sociedades de economia mista aos Ministérios em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.- O Decreto-lei n.O 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulou inteira e diversamente a matéria objeto do Decreto-lei n.º 147, de 3 de fevereiro de 1967, com relação às sociedades de economia mista de cujo capital participe o TeSouroNacional.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36234

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