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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Gratificação adicional - Gratificação de exercício - Aposentadoria

Carlos Medeiros Silva

Resumo


- Não há como discriminar, para excluir da base do cálculo da gratificação qüinqüenal, a gratificação de exercício, incorporada como foi aos proventos dos aposentados, como parte integrante dêles.- Interpretação da Lei n.O 4.345, de 26 de junho de 1964.- Idem, do Decreto-lei n.o 673, de 7 de julho de 1969.- Idem, do Decreto-lei n.o 1.099, de 25 de março de 1970.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36231

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