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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Regime jurídico das emprêsas públicas

José Cretella Júnior

Resumo


1. Introdução. 2. A expressão emprêsa pública. 3. Definições de emprêsa pública. 4. Análise dos têrmos da definição. 5. Configuração externa. 6. Configuração interna.7. Regime jurídico da emprêsa pública. 8. Emprêsa pública e sociedade de economia mista. 9. Emprêsas públicas brasileiras. 10. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36035

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